Fazendo uma breve retrospectiva de como o Poder Judiciário vinha enxergando a possibilidade de desfazimento do contrato por solicitação do adquirente/comprador, percebe-se que a houve uma atenção especial quanto a regulação do tema pelo Poder Legislativo, e uma evolução que buscou dar segurança jurídica às partes envolvidas –... Leia mais ...
Tendo em vista o aumento significativo de consultas e demandas por processos de nacionalidade, principalmente depois da alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa no final do ano passado, preparamos esse informativo para, resumidamente, explicar as principais mudanças na matéria: A nova lei de nacionalidade Portuguesa entrou... Leia mais ...
No último informativo jurídico antecipamos a notícia da aprovação de possíveis alterações na Lei de Nacionalidade pelo Parlamento Português, o que se confirmou em votação no próprio dia 23/07.Diante das inúmeras mensagens recebidas, devemos esclarecer que a legislação atual já prevê a possibilidade de nacionalidade para... Leia mais ...
A referida lei federal trata de matérias relacionadas ao direito civil, como: pessoas jurídicas de direito privado, condomínio edilício, direito das famílias/sucessões e outros. São regras que surgiram em razão da pandemia, a fim de fixar normas mínimas sobre determinados temas. Antes de falar um pouco sobre a mudança... Leia mais ...
O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP.Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imoÌvel e financiamento com alienação fiduciaÌria, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento,... Leia mais ...
Na última sexta-feira o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, voltou a negar um pedido que tentava a suspensão da MP 927/20, (que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento da crise do coronavírus).Desta vez, rejeitou um pedido de liminar do PDT. Já havia negado requerimento similar do partido Rede Sustentabilidade. Na... Leia mais ...
A necessária determinação do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 46.970/2020, para a suspensão e recomendação de fechamento de diversos estabelecimentos comerciais está causando severo impacto em diversos setores da economia brasileira, e poderá se agravar com a sua prorrogação. E os efeitos descambarão por discussões... Leia mais ...
São várias as situações que podem levar ao contrato de gaveta de bem imóvel.A título de ilustração, podemos citar o caso do herdeiro que, ao tomar posse do imóvel, vende o bem antes de o inventário ser realizado, sem qualquer autorização judicial.Outro exemplo comum é o caso de compra de imóvel sem o recolhimento de imposto, que... Leia mais ...
Depois de um longo período de vacatio legis, finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira terá pleno vigor em 2020 (alguns artigos já estavam valendo desde a sua aprovação, em 2018).A LGPD brasileira – que foi nitidamente inspirada no regulamento da União Europeia de 2016 – se preocupou em dispor sobre o... Leia mais ...
No informativo de hoje, escrito pela Dra. Bruna Semensato, foram abordados aspectos relacionados ao Direito de Família, especificamente com relação a alienação parental. A alienação parental está presente em diversas famílias no momento da separação do casal, onde a guarda da criança ou adolescente passa a ser uma disputa... Leia mais ...
Na última semana, em Portugal, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), que está sendo considerado por especialistas como uma excelente oportunidade de negócios no país.O novo instituto cria o direito de uma ou mais pessoas residirem de forma permanente e vitalícia em um imóvel, mediante o... Leia mais ...
Não é novidade que os animais não humanos têm natureza jurídica de “coisas†“bensâ€, o que representa ausência de proteção do Estado de direitos conferidos ao animal humano.No entanto, mais um passo foi dado na proteção dos bichos. O Plenário do Senado aprovou, no dia 07/08/2019, o Projeto de Lei nº... Leia mais ...