Dentre as várias mudanças propostas pela Medida Provisória 881, chamada de Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que modificou alguns artigos do Código Civil, iremos tratar, neste breve informativo, alguns poucos aspectos sobre as introduções feitas pela MP ao instituto da desconsideração da personalidade... Leia mais ...
Há pouco mais de um mês, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, através do provimento nº 06/2019 regulamentou o chamado divórcio impositivo. O entendimento considera a medida como "desburocratizante", já que um dos cônjuges irá assumir autonomia para instituir o divórcio.O documento, divulgado pelo Tribunal de Justiça... Leia mais ...
A moradia é considerada pela nossa Constituição Federal como um direito social, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.Com base nesse fundamento, a Lei nº 13.465/2017 contemplou o Direito... Leia mais ...
A compensação de pagamentos indevidos deve ser corrigida com base na taxa a SELICOs valores pagos indevidamente ou a maior de Tributos e Contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ e CSLL estão sujeitos í atualização monetária pela SELIC, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a... Leia mais ...
As palavras a seguir apresentadas são direcionadas í queles que, de alguma forma, atuam no mercado imobiliário, sejam compradores, vendedores, administradoras de imóveis, corretores, construtores, engenheiros, investidores etc.Antes de buscar responder a pergunta que se faz no título do presente texto, necessário termos em mente que, nos... Leia mais ...
Nos últimos anos infelizmente tem sido habitual a responsabilização do sócio nas execuções judiciais movidas em face de empresas que fecharam as portas na chamada “dissolução irregularâ€, independente da apuração de “culpa†do administrador.A “dissolução irregular†decorre naturalmente em razão de... Leia mais ...
Quando falamos em divulgação de inadimplentes, algumas considerações devem ser feitas. A primeira delas é que o condomínio, através do síndico, não só pode, como DEVE dar conhecimento aos demais condôminos daqueles que estão em mora com a cota condominial.E há uma razão para isto: TRANSPARíŠNCIA.Há muitos síndicos que não... Leia mais ...
Figura jurídica bastante comum no universo das incorporações imobiliárias é o contrato de permuta, presente no artigo 533 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). A permuta, a grosso modo, nada mais é do que uma troca. Esta troca, nas operações de incorporação imobiliária, pode acontecer da seguinte forma: determinado... Leia mais ...
A lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distratoâ€, foi um dos últimos atos do Governo Temer, tendo sido publicada no dia 27 de dezembro, e entrando em vigor nesta mesma data.A primeira pergunta que poderia surgir, e talvez uma das mais difíceis de se responder, tendo em vista a divisão da doutrina sobre tema em situações... Leia mais ...
Em se tratando de condomínio edilício, um dos temas mais intrigantes e que parece não achar consenso entre os grandes nomes do Direito Imobiliário é a existência ou não de personalidade jurídica da figura do condomínio edilício.Que o condomínio deve se cadastrar na Junta Comercial dos Estados e obter um CNPJ todo mundo sabe.... Leia mais ...
Com a chegada do código de processo civil de 2015, foram introduzidas algumas modificações em dispositivos que tratam de inventário e testamento. Alguns deles objetivam corrigir problemas crônicos dos institutos, como por exemplo a morosidade.Por certo, por se tratar de um procedimento que, de fato, requer um cuidado especial, não seria... Leia mais ...
STF: Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral Atualmente, é muito comum a venda de automóveis usados por locadoras de veículos, sobretudo porque possuem isenção do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) na operação quando os bens fazem parte do ativo imobilizado da... Leia mais ...