O presente texto visa, de maneira objetiva, listar alguns aspectos jurídicos que devem ser objeto de atenção nas assembleias de condomínio. É certo que a assembleia se destina í discussão dos assuntos ligados ao condomínio, (1) devendo sempre o tema ser publicado com antecedência de acordo com o previsto na convenção,... Leia mais ...
A incorporação imobiliária, regulamentada pela Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, tem sido um mecanismo muito comum nas construções de prédios e condomínios. Esse instrumento consiste no meio pelo qual o incorporador (pessoa física ou jurídica) constrói um edifício com diversas unidades autônomas, em um terreno que... Leia mais ...
Antes de ingressar no tema, que ensinaremos a forma juridicamente correta de aplicar uma multa condominial, importante destacar que o ideal é, quando possível, buscar uma conversa amigável, a fim de evitar os desdobramentos da aplicação da multa, que podem ser piores do que a suposta infração cometida pelo condômino. Pois bem. Em... Leia mais ...
A possibilidade ou não de expulsão do condômino antissocial é tema que vem, aos poucos, chegando ao Poder Judiciário. Atualmente, não há qualquer previsão em lei sobre o tema, surgindo, portanto, decisões esparsas sobre a questão em Tribunais de todo o Brasil.Mas QUEM PODE SER CONSIDERADO COMO CONDí”MINO ANTISSOCIAL? Nas... Leia mais ...
No último dia 27 de julho foi publicado importante decreto, que deverá ser observado pelas construtoras e incorporadoras de todo o Brasil. Trata-se do Decreto Nº 9.451/2018, que regulamenta o art. 58 da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.O Decreto visa dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com... Leia mais ...
Antes de responder a essa questão, que é corriqueira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, importante destacar que a Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) ensina que são DEVERES dos condôminos: não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.Por outro lado, a Convenção Condominial, que tem força de lei... Leia mais ...
Em se tratando de condomínio edilício, um dos temas mais intrigantes e que parece não achar consenso entre os grandes nomes do Direito Imobiliário é a existência ou não de personalidade jurídica da figura do condomínio edilício.Que o condomínio deve se cadastrar na Junta Comercial dos Estados e obter um CNPJ todo mundo sabe.... Leia mais ...
A lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distratoâ€, foi um dos últimos atos do Governo Temer, tendo sido publicada no dia 27 de dezembro, e entrando em vigor nesta mesma data.A primeira pergunta que poderia surgir, e talvez uma das mais difíceis de se responder, tendo em vista a divisão da doutrina sobre tema em situações... Leia mais ...
Figura jurídica bastante comum no universo das incorporações imobiliárias é o contrato de permuta, presente no artigo 533 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). A permuta, a grosso modo, nada mais é do que uma troca. Esta troca, nas operações de incorporação imobiliária, pode acontecer da seguinte forma: determinado... Leia mais ...
Quando falamos em divulgação de inadimplentes, algumas considerações devem ser feitas. A primeira delas é que o condomínio, através do síndico, não só pode, como DEVE dar conhecimento aos demais condôminos daqueles que estão em mora com a cota condominial.E há uma razão para isto: TRANSPARíŠNCIA.Há muitos síndicos que não... Leia mais ...
As palavras a seguir apresentadas são direcionadas í queles que, de alguma forma, atuam no mercado imobiliário, sejam compradores, vendedores, administradoras de imóveis, corretores, construtores, engenheiros, investidores etc.Antes de buscar responder a pergunta que se faz no título do presente texto, necessário termos em mente que, nos... Leia mais ...
A moradia é considerada pela nossa Constituição Federal como um direito social, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.Com base nesse fundamento, a Lei nº 13.465/2017 contemplou o Direito... Leia mais ...
Na última semana, em Portugal, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD), que está sendo considerado por especialistas como uma excelente oportunidade de negócios no país.O novo instituto cria o direito de uma ou mais pessoas residirem de forma permanente e vitalícia em um imóvel, mediante o... Leia mais ...
São várias as situações que podem levar ao contrato de gaveta de bem imóvel.A título de ilustração, podemos citar o caso do herdeiro que, ao tomar posse do imóvel, vende o bem antes de o inventário ser realizado, sem qualquer autorização judicial.Outro exemplo comum é o caso de compra de imóvel sem o recolhimento de imposto, que... Leia mais ...
A necessária determinação do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 46.970/2020, para a suspensão e recomendação de fechamento de diversos estabelecimentos comerciais está causando severo impacto em diversos setores da economia brasileira, e poderá se agravar com a sua prorrogação. E os efeitos descambarão por discussões... Leia mais ...
O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP.Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imoÌvel e financiamento com alienação fiduciaÌria, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento,... Leia mais ...
Fazendo uma breve retrospectiva de como o Poder Judiciário vinha enxergando a possibilidade de desfazimento do contrato por solicitação do adquirente/comprador, percebe-se que a houve uma atenção especial quanto a regulação do tema pelo Poder Legislativo, e uma evolução que buscou dar segurança jurídica às partes envolvidas –... Leia mais ...