Nos últimos anos infelizmente tem sido habitual a responsabilização do sócio nas execuções judiciais movidas em face de empresas que fecharam as portas na chamada “dissolução irregularâ€, independente da apuração de “culpa†do administrador.A “dissolução irregular†decorre naturalmente em razão de... Leia mais ...
Dentre as várias mudanças propostas pela Medida Provisória 881, chamada de Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que modificou alguns artigos do Código Civil, iremos tratar, neste breve informativo, alguns poucos aspectos sobre as introduções feitas pela MP ao instituto da desconsideração da personalidade... Leia mais ...
Depois de um longo período de vacatio legis, finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira terá pleno vigor em 2020 (alguns artigos já estavam valendo desde a sua aprovação, em 2018).A LGPD brasileira – que foi nitidamente inspirada no regulamento da União Europeia de 2016 – se preocupou em dispor sobre o... Leia mais ...
A referida lei federal trata de matérias relacionadas ao direito civil, como: pessoas jurídicas de direito privado, condomínio edilício, direito das famílias/sucessões e outros. São regras que surgiram em razão da pandemia, a fim de fixar normas mínimas sobre determinados temas. Antes de falar um pouco sobre a mudança... Leia mais ...
No último informativo jurídico antecipamos a notícia da aprovação de possíveis alterações na Lei de Nacionalidade pelo Parlamento Português, o que se confirmou em votação no próprio dia 23/07.Diante das inúmeras mensagens recebidas, devemos esclarecer que a legislação atual já prevê a possibilidade de nacionalidade para... Leia mais ...