Sua empresa está preparada para a LGPD (Lei 13.709/2018) ?
Depois de um longo período de vacatio legis, finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira terá pleno vigor em 2020 (alguns artigos já estavam valendo desde a sua aprovação, em 2018).
A LGPD brasileira – que foi nitidamente inspirada no regulamento da União Europeia de 2016 – se preocupou em dispor sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais do titular desses dados.
Com base em princípios jurídicos básicos, como o da privacidade e finalidade, a lei estabeleceu regras e limites para as pessoas físicas e jurídicas que, de qualquer forma, coletam, armazenam ou compartilham informações pessoais de seus clientes.
A preocupação legislativa se justifica pois, no mundo cada vez mais digital e globalizado, se percebeu que algumas empresas passaram a lucrar com o uso indevido de dados pessoais sem a autorização dos titulares, ao redistribuir as informações de cunho pessoal para anúncios de terceiros. É muito comum na internet o titular de um dado, um gosto musical inserido em uma rede social por exemplo, de repente se vê cercado por uma "chuva" de publicidades e ofertas de produtos relacionados í quela informação pessoal, uma verdadeira invasão de privacidade, sem sua autorização. Esse é apenas um exemplo de uma das condutas que a nova lei pretende, pelo menos, passar a regulamentar.
Na prática, o que muda é que toda empresa deve se preocupar em preservar os dados de seus clientes. Agora, qualquer empresa que, por algum motivo, coleta; armazena, divulga ou realiza o tratamento de dados pessoais, online ou offline, deve tomar certos cuidados para respeitar as normas impostas pela nova legislação, sob pena de sofrer severas sanções (multas que podem chegar a 50 milhões de reais).
Sua empresa está preparada e adequada í nova Lei Geral de Proteção de Dados?
CAIO MIRANDA C. CAMBRAIA FERREIRA, Advogado inscrito na OAB/RJ sob o número 172.454, Graduado pela UFRJ e Pós-Graduado em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense e Mestrando em Direito e Ciência Jurídica pela Universidade de Lisboa - Portugal
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