Reforma Trabalhista
Há exatos 6 meses entrava em vigor a Lei 13.467/17, a chamada "Reforma Trabalhista", que modificou vários dispositivos da CLT.
Contudo, como existiam muitos temas polêmicos, o governo se viu obrigado a adotar a Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017 que servia justamente para fazer alguns "ajustes" nas mudanças mais sensíveis, como por exemplo a regulamentação do contrato intermitente; as negociações coletivas, a jornada 12hx36h, dentre outras matérias.
Pois bem, a MP 808 perdeu sua validade no último dia 23/04 e a grande verdade é que dentro da Justiça do Trabalho ainda há divergência sobre a aplicabilidade de algumas das reformas da CLT, sobretudo sob o argumento de que alguns dispositivos ferem a Constituição Federal.
Como efeito disso, a insegurança jurídica atinge os setores de RH das empresas, afetando a tomada de decisão sobre determinada situação que dependa da nova legislação trabalhista.
O nosso escritório conta com assessoria preventiva e atuação em processos litigiosos perante a Justiça do Trabalho, sempre observando o posicionamento dos juízes e desembargadores sobre a aplicabilidade ou não dos diversos temas que foram objeto de alteração pela nova legislação trabalhista.
Para saber mais sobre as alterações implementadas pela Lei 13.467/17 e outros assuntos de direito do trabalho, deixe seu comentário ou mande uma mensagem para contato@brisollamiranda.com.br.
Caio Miranda C. Cambraia Ferreira, advogado, Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Especializado em Reforma Trabalhista pela Escola Superior de Advocacia - ESA/RJ.
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