Contratos de locação não residenciais e o covid-19

•  23 Março. 2020
•  Direito Imobiliário
•  Pedro Brisolla
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A necessária determinação do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto 46.970/2020, para a suspensão e recomendação de fechamento de diversos estabelecimentos comerciais está causando severo impacto em diversos setores da economia brasileira, e poderá se agravar com a sua prorrogação.

E os efeitos descambarão por discussões jurí­dicas de toda natureza.

Podemos destacar rapidamente a questão da remarcação de vôos sem imposição de multa pelas empresas áreas, que envolve o direito do consumidor.

Outra discussão, mais recente, é sobre os direitos trabalhistas. Ficarão ameaçados? E os empresários, responsáveis por girar a economia do paí­s, terão algum alí­vio tributário?

No presente informativo, responderei de forma sucinta sobre o possí­vel desdobramento jurí­dico nos contratos de locação de imóveis não residenciais, que abrigam os comércios varejistas.

Por certo, o melhor caminho é o diálogo e uma negociação pautada na boa-fé entre proprietário e locatário sem que haja envolvimento do Poder Judiciário.

No entanto, não havendo êxito por essa via, e preenchidos os requisitos pelo varejista, o Código Civil legitima a revisão do contrato pela via Judicial.

O entendimento é no sentido de que a locatário sofre, nesses casos, impossibilidade temporária e parcial (já que ainda conserva a posse do bem e nele mantém seus equipamentos) de utilização do imóvel, inviabilizando a atividade empresarial, que é a razão de a locação existir, somado ao fato de que situação extraordinária é imprevisí­vel.

Esperamos que esse momento passe com rapidez, e possamos nos reerguer sem grandes dificuldades. Conte conosco para qualquer dúvida sobre o tema.